1. OBJETO
1.1. Os presentes Termos e Condições de Venda, aplicam-se a todos os utilizadores (“Utilizadores”) do site ifbbportugal.pt (“Site”), bem como de quaisquer outras plataformas informáticas disponibilizadas pela FPCF (Federação Portuguesa de Culturismo e Fitness), nomeadamente outras aplicações disponíveis para uso em computadores, tablets, telemóveis ou outros dispositivos (“Plataformas”), nomeadamente a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através do Site ou das Plataformas.
1.2. A aquisição de qualquer produto e/ou serviço no Site ou nas Plataformas, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições de Venda, bem como dos Termos de Utilização, da Política de Privacidade e da Política de Cookies da FPCF.
1.2. Para efeitos dos presentes Termos de Utilização, a expressão “FPCF” significa e inclui, salvo indicação expressa em contrário, todas as pessoas coletivas que, a todo o momento, integram ou possam vir a compor a Federação Portuguesa de Culturismo e Fitness NIPC 505692287, com sede na Estrada da Costa do Norte, Lote 4, 7520-136 Sines.
1.4. Os presentes Termos e Condições de Venda aplicam-se a todos os Utilizadores, independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência.
2. INSCRIÇÃO DE SÓCIOS
2.1. A Federação Portuguesa de Culturismo e Fitness é a entidade associativa responsável pela admissão de propostas para novos sócios e de tratar todos os assuntos com estes relacionados e por fixar as quotas.
2.2. A Federação Portuguesa de Culturismo e Fitness esclarece que a adesão de sócio é feita a partir da inscrição online, estando o seu valor atualmente fixado em € 98,00 (sujeito à revisão discricionária da Federação). O valor da quota estará dependente dos estatutos da Associação.
2.3. Todos os sócios que pretendam desvincular-se dessa qualidade, poderão fazê-lo através de envio de email para info@ifbbportugal.pt com o pedido de demissão de sócio que será efetuado no imediato.
2.4. A partir do momento da desvinculação, o ex-sócio deixará de receber qualquer correspondência da Federação Portuguesa de Culturismo e Fitness.
3. VENDA DE BENS, SERVIÇOS OU CONTEÚDOS
3.1. Nos casos em que seja possível, através do Site ou das Plataformas, a aquisição pelo Utilizador de bens, serviços e/ou conteúdos, aplicam-se as regras constantes do presente ponto e seguintes e/ou da legislação aplicável.
3.2. É da responsabilidade do cliente confirmar sempre os dados constantes na nota de encomenda e conservar uma cópia da mesma, contendo os dados da transação.
3.3. O Utilizador deverá confirmar a exatidão destes dados antes de concluir a compra.
3.4. As informações relativas aos produtos que constam no site podem conter erros tipográficos ou ser inexatas e podem não estar completas ou atualizadas. A FPCF reserva-se no direito de corrigir todos os erros, inexatidões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações em qualquer momento sem aviso prévio.
3.5. Se erro referido no número anterior estiver relacionado com o preço de determinado produto ou inscrição em evento, a FPCF tem o direito de recusar ou cancelar as encomendas ou as inscrições, independentemente de as mesmas já terem sido confirmadas e de a venda ou a inscrição ter sido cobrada ao Cliente ou Sócio, sendo processado o reembolso do montante do mesmo modo em que a compra tiver sido efetuada.
3.6. Se a FPCF tiver cobrado em excesso relativamente a qualquer produto ou inscrição em evento, a FPCF reembolsará o Cliente ou Sócio pela diferença entre o montante que tiver sido cobrado e o preço correto.
4. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
4.1. A inscrição em eventos e, bem assim, a aquisição de bens, serviços e/ou conteúdos através do Site e das Plataformas tem na sua base a celebração de um contrato de compra e venda, o qual é celebrado através do Site e/ou das Plataformas por via eletrónica, consoante a opção do utilizador, que assume a qualidade de cliente.
4.2. A celebração do contrato depende da identificação prévia do Cliente ou Sócio, razão pela qual este, aquando da encomenda, deverá fornecer os dados que lhe forem requeridos, sendo obrigatório o preenchimento dos campos que estiverem assinalados como de preenchimento obrigatório. Os dados obrigatórios para a conclusão de determinada compra poderão variar consoante o produto a adquirir.
4.3. Após a confirmação da encomenda ou inscrição em evento e/ou o pagamento, será gerado um número de encomenda ou inscrição, que será conservado pela FPCF, em conjunto com os dados do Cliente ou Sócio, pelo período de 12 meses após a realização da encomenda ou inscrição, podendo o cliente, durante esse período, aceder a esses dados através da sua conta myIFBBPORTUGAL.
5. IDENTIDADE E CONTATO DO FORNECEDOR, CARATERÍSTICAS ESSENCIAIS DOS BENS, SERVIÇOS E/OU CONTEÚDOS
A identidade do fornecedor e o respetivo endereço, bem como as características essenciais dos bens, dos serviços ou conteúdos colocados em venda e o respetivo preço são disponibilizados no Site e nas Plataformas utilizadas pelo Cliente ou Sócio na aquisição do respetivo bem, serviço ou conteúdo.
6. CORRECÇÃO DE ERROS NA ORDEM DE ENCOMENDA OU INSCRIÇÃO
6.1. A correção de erros do cliente na sua ordem de encomenda ou inscrição só pode ter lugar se a encomenda ainda não tiver sido expedida ou a inscrição validada.
6.2. Pretendendo corrigir a encomenda realizada, o cliente deverá solicitar essa correção por correio eletrónico, remetendo um email para info@ifbbportugal.pt.
6.3. Caso a inscrição tenha sido validada pela FPCF, e o erro seja da responsabilidade do cliente ou Sócio, não haverá lugar a reembolso das quantias pagas pela inscrição.
6.4. A validade dos pedidos de correção está dependente de confirmação da sua receção, por escrito, por parte da FPCF.
7. DESPESAS DE EXPEDIÇÃO
7.1. A entrega das encomendas da responsabilidade da FPCF está sujeita ao pagamento pelo cliente das despesas de expedição que se mostrem em vigor na altura da encomenda e tendo em conta o método de transporte e peso da encomenda.
7.2. Os preços de expedição incluem IVA à taxa legal aplicável.
7.3. No caso de expedições para países que não pertençam à União Europeia, ficam as mesmas sujeitas ao pagamento das taxas aduaneiras que sejam determinadas pelo país de destino, cujo pagamento é da exclusiva responsabilidade do cliente.
8. NOTIFICAÇÕES / ALERTAS
8.1. Quando um Utilizador registado não complete a sua inscrição ou encomenda, poder-lhe-á ser remetido um e-mail com um alerta dando nota do prazo de expiração.
8.2. Quando o Utilizador faça uma inscrição ou encomenda através do Site ou das Plataformas ser-lhe-á remetido um e-mail para o endereço de e-mail indicado pelo Utilizador a confirmar a realização da inscrição ou da encomenda.
8.3. Caso a inscrição ou encomenda esteja pendente de pagamento, poder-lhe-á ser enviado um e-mail, para o endereço indicado pelo Utilizador no momento da inscrição ou encomenda, para que o Utilizador proceda ao devido pagamento.
9. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
9.1. Na utilização das Plataformas e dos Conteúdos, o utilizador obriga-se a:
a) Ler, integralmente, os presentes Termos e Condições de Venda, incluindo a Política de Privacidade e Política de Cookies, assim como os Termos de Utilização;
b) Aquando do seu registo no Site e nas Plataformas, seja para criação de conta de utilizador, seja para aquisição de qualquer produto, serviços e/ou conteúdo da FPCF, fornecer apenas dados que lhe digam respeito, verdadeiros e atualizados;
c) Reconhecer e respeitar os direitos de terceiros, incluindo os restantes utilizadores, e os direitos da FPCF, nomeadamente, no que diz respeito à propriedade industrial e direitos de autor sobre o Site, as Plataformas e os Conteúdos;
d) Não adotar condutas contrárias à lei, nomeadamente, que constituam violações aos direitos de outrem e ofensas ao bom nome, imagem, reputação e prestígio de quaisquer pessoas, sejam indivíduos ou empresas, nomeadamente, da FPCF e dos restantes utilizadores;
e) Assumir um comportamento responsável e agir sempre de boa-fé, quer relativamente à FPCF, quer relativamente aos restantes utilizadores;
f) Não conceber e não utilizar quaisquer ferramentas ou medidas tecnológicas, seja através de programação informática ou de utilização de software pré-existente, destinadas ou aptas a danificar, modificar ou eliminar, total ou parcialmente, as Plataformas, os Conteúdos ou a tecnologia inerente ao seu bom funcionamento e, bem assim, as que sejam aptas a permitir o acesso não autorizado aos Conteúdos ou a qualquer conteúdo reservado, seja relativo à FPCF, seja relativo aos restantes utilizadores.
9.2. A violação do disposto na presente cláusula pelo Utilizador pode determinar a sua responsabilidade civil e/ou criminal e, consequentemente, a obrigação de indemnizar pelos prejuízos causados e a sua punição com pena de multa ou prisão nos termos da lei.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Salvo indicação em contrário, a FPCF é titular dos direitos de propriedade industrial e dos direitos de autor relativos a todos os Conteúdos, os quais estão protegidos nos termos gerais de direito e pela legislação, nacional e internacional, atinente à propriedade intelectual e, ainda, à criminalidade informática.
11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
Para informações sobre a forma como a FPCF trata os seus dados pessoais deverá consultar a Política de Privacidade.
12. POLÍTICA DE COOKIES
Para mais informações sobre os cookies utilizados pela FPCF deverá consultar a nossa Política de Cookies.
13. RESPONSABILIDADE
13.1. A FPCF não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao Site e às Plataformas e/ou Conteúdos em virtude de falhas técnicas ou outros motivos.
13.2. Em todo o caso, o Utilizador reconhece e aceita que:
a) Em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, as obrigações da FPCF para com o Utilizador, enquanto titular de dados pessoais, são obrigações de meios (e não de resultado), razão pela qual, ao aceder ao Site e às Plataformas e aos Conteúdos, aceita, de igual modo, correr os riscos inerentes a tal atividade no ambiente digital e eletrónico, nomeadamente, intromissões não autorizadas de terceiros e a disseminação de software malicioso (vírus informáticos) e o eventual comprometimento da informação e dos seus dados pessoais, desde o acesso ilegítimo à mesma, passando pela sua apropriação, adulteração e/ou divulgação, até à sua eliminação;
b) A FPCF não garante que o Site, as Plataformas, os Conteúdos, os Bens ou Serviços preencham ou sejam aptos a satisfazer quaisquer necessidades ou expectativas do Utilizador;
c) A FPCF não garante que qualquer erro informático ou humano que obste à disponibilização ou ao correto funcionamento do Site e das Plataformas ou, ainda, ao acesso a todos ou a qualquer um dos Conteúdos venha a ser, obrigatoriamente, corrigido pela FPCF e, muito menos, num determinado prazo;
d) Nenhum conselho ou informação obtida pelo Utilizador através do Site e das Plataformas e/ou dos Conteúdos é suscetível de criar qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos, nem tão-pouco pode ser fundamento de qualquer decisão tomada pelo utilizador, cujas consequências, se negativas ou prejudiciais, possam ser imputadas à FPCF;
e) As Plataformas, sobretudo o Site, estão acessíveis através de uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a FPCF não garante a prestação sem interrupções, perda de informação ou atrasos em tais situações ou de força maior;
f) A FPCF não é responsável perante o Utilizador por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, resultantes do uso ou impossibilidade do uso das e/ou dos Conteúdos, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações e perda de informação nessa sequência, que tenham origem em fatores fora do seu controlo e não lhe sejam imputáveis, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento terminal do utilizador, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso, bem como em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos;
g) A FPCF não é responsável perante o Utilizador por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros que possam advir de falhas técnicas de captação, visualização ou utilização que não sejam imputáveis à FPCF ou decorrentes de desatualizações dos Conteúdos;
h) A FPCF não é responsável perante o Utilizador por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros que possam advir de qualquer utilização não autorizada dos servidores da FPCF e/ou de toda a informação e dados ali alojados, pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos Conteúdos, nem por quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos Conteúdos e por quaisquer danos que quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos Conteúdos possam causar ao Utilizador.
14. COMUNICAÇÕES
14.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos Termos e Condições de Venda, todas as notificações dirigidas ao Utilizador, incluindo sobre eventuais alterações àqueles, serão efetuadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo utilizador aquando do seu registo.
14.2. Caso o Utilizador pretenda contactar com a FPCF, poderá fazê-lo através do endereço eletrónico info@ifbbportugal.pt.
14.3. O Utilizador obriga-se a comunicar à FPCF qualquer alteração do seu endereço eletrónico, sendo que o incumprimento desta obrigação torna ineficaz face à FPCF qualquer alteração ao mesmo, considerando-se realizadas e eficazes todas as notificações feitas pela FPCF ao Utilizador nos termos previstos em 14.1.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições de Venda seja declarada inexistente, nula ou ineficaz, ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.
15.2. A todas as questões reguladas pelos Termos e Condições de Venda é aplicável a Lei Portuguesa.
15.3. Em caso de litígio, na interpretação ou aplicação dos Termos e Condições de Venda e, bem assim, na interpretação e execução dos contratos celebrados através das Plataformas, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo da aplicação de leis imperativas.
